Questão 61 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes, julgue os itens que se seguem.
I A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa ser necessária sua colocação em família substituta.
II A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o seu detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os pais da criança ou do adolescente.
III A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem sempre implicará o dever de guarda.
IV Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente, a adoção deverá representar real vantagem para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Os itens I e IV estão corretos.
- I (certo): o art. 19 do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
- II (errado): o art. 33 confere ao detentor da guarda o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. O item errou ao excetuar os pais.
- III (errado): o art. 36, parágrafo único, estabelece que o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Dizer que nem sempre implicará o dever de guarda contraria a lei.
- IV (certo): conforme o art. 43, a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Assim, estão certos apenas os itens I e IV, e a alternativa B é a correta.
Fundamentos: ECA, art. 19 (direito à convivência familiar) · ECA, art. 33, § 2º (guarda e oposição a terceiros, inclusive aos pais) · ECA, art. 36, parágrafo único (tutela pressupõe perda ou suspensão do poder familiar e implica dever de guarda) · ECA, art. 43 (adoção com reais vantagens e motivos legítimos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.