Questão 23 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.
I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos de idosos em condições de risco.
III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados.
IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições é inerente à atividade específica do MP como protetor dos idosos em situação de risco.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I e III estão certos.
- C) Apenas os itens II e III estão certos.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Todos os itens estão corretos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), especialmente o art. 74, que trata das atribuições do Ministério Público:
- Item I: o MP pode instaurar inquérito civil e propor ação civil pública para a defesa de direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
- Item II: cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, interdição e designação de curador especial, além de oficiar nos feitos que envolvam direitos de idosos em risco.
- Item III: a atuação do MP como substituto processual do idoso em situação de risco está prevista expressamente na legislação, nos casos de ameaça ou violação de direitos.
- Item IV: a requisição de força policial e a colaboração de serviços de saúde, educação e assistência social fazem parte das prerrogativas do MP na proteção do idoso.
Erros das demais: como todos os itens estão certos, as alternativas A, B e C estão erradas.
Dica: Quando os quatro itens são verdadeiros, a questão testa o conhecimento do rol de atribuições; não se deixe enganar por palavras como «inerente».
Fundamentos: Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 74 e seguintes · Lei 7.347/1985 (ação civil pública), para a legitimidade do MP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.