Questão 8 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.
I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
- A) As asserções I e II são falsas.
- B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- C) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- D) A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
As duas asserções são verdadeiras, e a II explica a I. Segundo a jurisprudência do STJ, a concessionária que usa bem público para instalar postes, dutos ou linhas de transmissão não pode sofrer cobrança de taxa pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo. A utilização é considerada de interesse da coletividade, pois o serviço prestado beneficia a sociedade, o que afasta a cobrança e torna a exigência ilegal. Assim, a razão apontada na II é justamente o fundamento da ilegalidade descrita na I.
- A: errada, porque ambas as asserções são verdadeiras.
- C: errada, porque a II fundamenta a I, e não apenas se relaciona com ela.
- D: errada, porque a I é verdadeira.
Dica: Quando a asserção II traz a razão de ser da asserção I, a alternativa correta é a que reconhece a relação de justificativa.
Fundamentos: Jurisprudência do STJ sobre cobrança de taxa de uso de bem público por concessionárias de serviço público · Princípio da prestação de serviço de interesse da coletividade como fundamento da não cobrança
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.