Questão 47 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental no tribunal do júri.
- A) Tem-se nulidade no caso de o oficial de justiça não entregar ao acusado o termo de recurso no momento da intimação da decisão de pronúncia.
- B) Em razão do princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF, revisão criminal de decisão proferida por tribunal do júri poderá apenas anular a sentença atacada, devendo um novo júri decidir a questão.
- C) O direito às recusas imotivadas de jurados é garantido em relação a cada um dos réus, mesmo no caso de os vários réus terem um mesmo defensor.
- D) A simples leitura da pronúncia conduz, por si só, à nulidade do julgamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. No júri, cada acusado tem direito às suas recusas imotivadas de jurados, e o fato de os vários réus serem defendidos pelo mesmo defensor não reduz esse direito: o defensor único apenas exerce as recusas em nome de todos, mas cada réu mantém sua cota individual.
Erros das demais:
- A: errada. A falta de entrega do termo de recurso ao acusado no momento da intimação da pronúncia não gera nulidade, pois a interposição do recurso cabe ao acusado ou à sua defesa, que dispõe do prazo legal para isso.
- B: errada. A soberania dos veredictos não impede a revisão criminal de decisão do júri, e o tribunal pode, na revisão, absolver diretamente o condenado, sem necessidade de novo júri. Por isso, não é correto dizer que ele só poderá anular a sentença.
- D: errada. A simples leitura da pronúncia não gera nulidade. A nulidade ocorre quando a pronúncia é usada como argumento de autoridade nos debates, conforme o art. 478 do CPP.
Dica: nulidade no júri decorre de usar a pronúncia como argumento de autoridade, não da mera leitura; e as recusas são individuais para cada réu.
Fundamentos: CPP, art. 564 (rol de nulidades) · CPP, art. 478 (vedação de argumento de autoridade com a pronúncia) · CPP, art. 497, III (poderes do presidente nos debates) · Jurisprudência dos tribunais superiores sobre recusas em caso de corréus
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.