Questão 62 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão.
III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame ou constrangimento.
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item I está certo.
- C) Apenas os itens II e III estão certos.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item I constitui infração administrativa.
- I (correto): o art. 245 do ECA pune como infração administrativa o médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, com multa de três a vinte salários de referência.
- II (errado): deixar a autoridade de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, sem justa causa, é crime (art. 234 do ECA), e não infração administrativa.
- III (errado): submeter criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento é crime (art. 232 do ECA).
A diferença-chave está na natureza da sanção: multa administrativa para os itens de conduta de profissionais de saúde e ensino, e pena de detenção ou multa penal para as condutas de autoridades e de quem exerce guarda ou vigilância.
Dica: Confira sempre se a conduta descrita é punida com multa administrativa ou com pena criminal.
Fundamentos: ECA, art. 245 (infração administrativa: médico que não comunica maus-tratos) · ECA, art. 234 (crime: autoridade que não ordena a liberação) · ECA, art. 232 (crime: submeter a vexame ou constrangimento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.