Questão 59 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete
- A) à autoridade policial.
- B) à autoridade judiciária.
- C) ao MP.
- D) ao conselho tutelar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A remissão como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial, é concedida pelo representante do Ministério Público, nos termos do ECA, art. 126, caput. O dispositivo diz que, antes de iniciado o procedimento judicial, 'o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo'. A remissão concedida pelo MP também não implica reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, conforme o ECA, art. 127.
A: a autoridade policial não tem competência para conceder remissão. Ela apenas lavra o auto de apreensão. B: a autoridade judiciária concede remissão depois de iniciado o procedimento, como forma de extinção ou suspensão do processo. D: o conselho tutelar aplica medidas de proteção, mas não concede remissão.
Dica: remissão pré-processual é do MP; remissão judicial vem depois do início do procedimento.
Fundamentos: ECA, art. 126, caput · ECA, art. 127
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.