Questão 3 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.
A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.
- A) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- B) As asserções I e II são falsas.
- C) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- D) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
As duas asserções são verdadeiras, e a II explica a I.
A portaria conjunta das secretarias A e B é um ato complexo, porque sua existência depende da manifestação de dois órgãos. Conforme o entendimento do STJ, o ato complexo só pode ser revogado por ato da mesma natureza, ou seja, com a manifestação dos mesmos órgãos que o editaram. Assim, a portaria editada apenas pela secretaria A não tem competência para revogar a portaria conjunta, e não pode gerar efeitos revocatórios.
A asserção II justifica a I, porque a razão de a segunda portaria não produzir efeito revocatório é exatamente a exigência de que a revogação de ato complexo seja feita pelos mesmos órgãos subscritores.
As alternativas A, B e D estão erradas porque as asserções são verdadeiras e a II é justificativa da I.
Dica: ato complexo se revoga com a manifestação dos mesmos órgãos que o editaram. Ato composto ou colegiado tem regras diferentes.
Fundamentos: Entendimento do STJ sobre revogação de ato complexo (formação e desfazimento pelos mesmos órgãos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.