Questão 91 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Determinada pessoa física apresentou proposta para registro de manifestação musical no livro de registro de forma de expressão, e determinada associação civil, constituída havia seis meses, apresentou proposta para registro de uma praça no livro de registro de lugares. As propostas foram dirigidas ao presidente do IPHAN.
Com base no que determina o Decreto n.º 3.551/2000, nas situações apresentadas, o presidente do IPHAN deverá
- A) indeferir as duas propostas de registro, por terem sido apresentadas por partes ilegítimas.
- B) submeter somente a proposta de registro proveniente da associação civil — parte legítima — ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
- C) encaminhar as duas propostas ao ministro de estado da Cultura, autoridade responsável para instruir e deliberar sobre elas.
- D) submeter somente a proposta de registro proveniente da pessoa física — parte legítima — ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O Decreto 3.551/2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, indica quem pode provocar a abertura do processo de registro: o Ministro da Cultura, instituições vinculadas ao Ministério da Cultura, secretarias de Estado, de Município e do Distrito Federal, e sociedades ou associações civis. A pessoa física não está nesse rol, e o decreto não impõe tempo mínimo de constituição para a associação civil. A proposta é dirigida ao presidente do IPHAN, que a submete ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. Portanto, apenas a proposta da associação civil, parte legítima, deve ser submetida ao Conselho, e a alternativa B está correta.
- A: errada, pois a associação civil é parte legítima e, por isso, sua proposta não deve ser indeferida por ilegitimidade; apenas a da pessoa física não deve prosseguir.
- C: errada, pois o Ministro da Cultura figura como legitimado para provocar o registro, e não como autoridade que recebe as propostas para instruir e deliberar; o presidente do IPHAN submete a proposta ao Conselho Consultivo.
- D: errada, pois inverte a legitimidade: a pessoa física não é parte legítima.
Dica: nos registros de bens imateriais, memorize o rol de legitimados (Ministro da Cultura, instituições vinculadas ao Ministério, secretarias de Estado, de Município e do DF, e sociedades ou associações civis): pessoa física não aparece.
Fundamentos: Decreto 3.551/2000, art. 2º (legitimidade para propor o registro, a conferir) · Decreto 3.551/2000 (Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.