Questão 2 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.
Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado
- A) termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.
- B) termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.
- C) convênio, que dependerá de prévia licitação.
- D) acordo de cooperação, que prescinde de licitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O enunciado descreve parceria entre o estado e uma organização da sociedade civil (OSC), para fins de interesse público e recíproco, com repasse de recursos financeiros. Pela Lei 13.019/2014 (MROSC), quando a proposta parte da administração pública e há transferência de recursos, o instrumento é o termo de colaboração. Como regra, a seleção da OSC é feita por chamamento público prévio.
Erros das demais:
- A: termo de parceria é o instrumento da Lei 9.790/1999, destinado às OSCIPs, e não é o previsto no MROSC para a hipótese.
- C: convênio não é o instrumento das parcerias com OSCs na Lei 13.019/2014 (fica restrito a relações entre entes federativos e, no âmbito do SUS, à participação complementar), e a celebração não depende de licitação, mas de chamamento público.
- D: acordo de cooperação é o instrumento para parcerias sem transferência de recursos financeiros, portanto não serve ao caso.
Dica: na Lei 13.019/2014, termo de colaboração tem iniciativa da administração e repasse de recursos; termo de fomento tem iniciativa da OSC e repasse; acordo de cooperação não envolve repasse.
Fundamentos: Lei 13.019/2014, art. 16 (termo de colaboração) · Lei 13.019/2014, art. 24 (chamamento público) · Lei 9.790/1999 (termo de parceria, para OSCIP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.