Questão 87 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Foi decretada a falência de determinada sociedade limitada. No curso do processo, o MP foi intimado e se manifestou nos autos. A falida insurgiu-se contra a intimação do MP e sua posterior manifestação, argumentando ser incabível a primeira e nula a segunda.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ,
- A) se, intimado da decretação da falência, o MP não se manifestasse, tornar-se-ia dispensável a sua intimação para atos posteriores.
- B) havendo determinação para a alienação de bens do ativo, a intimação pessoal do MP será obrigatória.
- C) se fosse considerada incabível a intimação, a manifestação do MP poderia anular o processo falimentar ou as ações conexas, independentemente da demonstração de prejuízo.
- D) não se pode falar em nulidade: o MP é intimado como custos legis para todos os atos do processo falimentar e ações conexas e se manifesta caso haja interesse público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
No processo de falência, o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, e não como parte. A Lei 11.101/2005 prevê a intimação pessoal do MP em hipóteses específicas, entre elas a alienação de bens do ativo, em que a falta de intimação é causa de nulidade. Por isso, havendo determinação de alienação, a intimação pessoal do MP é obrigatória, e a alternativa B está correta.
- A: errada, pois a ausência de manifestação do MP após a decretação da falência não o dispensa de ser intimado nos atos posteriores em que a lei exige sua intervenção.
- C: errada, pois, segundo o STJ, a nulidade por falta ou por intimação indevida do MP depende da demonstração de prejuízo (não há nulidade sem prejuízo).
- D: errada, pois o MP não é intimado para todos os atos do processo falimentar e das ações conexas, mas apenas nas hipóteses em que a lei prevê sua intervenção, como a alienação de bens do ativo.
Dica: no processo falimentar, a intimação pessoal do MP é exigida em hipóteses legais específicas, como a alienação do ativo; fora delas, a nulidade exige prejuízo.
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 4º (intervenção do MP) · Lei 11.101/2005, art. 142 (alienação de bens) · Jurisprudência do STJ sobre intimação do MP na falência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.