Questão 88 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
O bem de propriedade particular tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá
- A) sair do país se houver transferência de domínio.
- B) sair do país, por prazo indeterminado, desde que autorizado.
- C) ser alienado, cabendo ao adquirente fazê-lo constar do devido registro.
- D) ser reparado ou restaurado sem prévia autorização do órgão competente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O Decreto-Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, permite a alienação do bem tombado de propriedade particular. O adquirente deve registrar a condição de bem tombado, para que a restrição acompanhe o imóvel. Por isso, a alternativa C está correta.
- A: errada, pois o bem tombado não pode sair do país com transferência de domínio para o exterior.
- B: errada, pois a saída do país é admitida apenas por curto prazo e com autorização do órgão, e não por prazo indeterminado.
- D: errada, pois a reparação ou restauração depende de prévia autorização do órgão competente.
Fundamentos: Decreto-Lei 25/1937, arts. 13 e 14 (alienação e saída do país) · Decreto-Lei 25/1937, art. 17 (reparação de bem tombado depende de autorização)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.