Questão 22 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa jurídica, é necessário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a que a fundação se destina. Nesse sentido, de acordo com as delimitações insertas no Código Civil, uma fundação poderá constituir-se para I fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como para a realização de atividades religiosas.
II a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a modernização de sistemas de gestão, para a produção e a divulgação de informações e para o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e científicos.
III fins de defesa, de preservação e de conservação do meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I e III estão certos.
- C) Apenas os itens II e III estão certos.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Todos os itens estão corretos, pois as finalidades listadas correspondem ao parágrafo único do art. 62 do CC, que restringe a instituição de fundações a fins específicos:
- Item I: assistência social (inciso I), cultura e defesa do patrimônio histórico e artístico (inciso II) e atividades religiosas (inciso IX).
- Item II: educação (III), saúde (IV), segurança alimentar e nutricional (V), pesquisa científica, tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão e produção de informações (VII).
- Item III: meio ambiente e desenvolvimento sustentável (VI), ética, cidadania, democracia e direitos humanos (VIII).
O instituidor deve fazer dotação especial de bens livres por escritura pública ou testamento, nos termos do caput do art. 62.
Erros das demais: como todos os itens estão certos, as alternativas A, B e C estão erradas por excluírem algum item.
Dica: Quando o enunciado reproduz uma lista literal de lei, compare cada item com o rol legal.
Fundamentos: CC, art. 62, caput e parágrafo único, incisos I a IX (redação da Lei 13.151/2015)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.