Questão 13 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Tendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, assinale a opção correta.
- A) Depois do caso Marbury versus Madison, estabeleceu-se que a Suprema Corte norte-americana é o único órgão judicial competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis.
- B) O modelo norte-americano de controle de constitucionalidade é classificado em concreto, incidental e preventivo.
- C) A Constituição norte-americana prevê expressamente ser competência do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis.
- D) Para o relator do caso norte-americano conhecido como Marbury versus Madison, lei incompatível com a Constituição deve ser considerada nula.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
No caso Marbury versus Madison, o relator, Chief Justice Marshall, afirmou que a lei incompatível com a Constituição é nula, pois a Constituição é a lei suprema e um ato contrário a ela não pode produzir efeitos. Essa é a base do judicial review no sistema norte-americano.
- A: errada, porque a Suprema Corte não é o único órgão competente; qualquer juiz ou tribunal pode afastar a lei inconstitucional no caso concreto.
- B: errada, porque o modelo norte-americano é difuso, concreto e incidental, e não preventivo.
- C: errada, porque a Constituição norte-americana não prevê expressamente o controle judicial; ele foi firmado pela jurisprudência.
Dica: No modelo americano, o controle é difuso, concreto e incidental, e a nulidade da lei inconstitucional foi afirmada pelo relator Marshall.
Fundamentos: Caso Marbury versus Madison (1803), voto do relator Marshall · Classificação do controle norte-americano como difuso, concreto e incidental
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.