Questão 94 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta
- A) deveria ter sido celebrado junto a órgão público legitimado.
- B) é válido e terá eficácia de título executivo judicial.
- C) é válido e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- D) deveria ter sido celebrado junto ao MP.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 7.347/1985, no art. 5º, § 6º, permite que "os órgãos públicos legitimados" tomem dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, com cominações, e esse compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial. Somente órgãos públicos podem celebrar o TAC. A associação, embora legitimada para a ação civil pública (art. 5º, V), é entidade privada e não pode firmar o ajustamento. Por isso, o termo deveria ter sido celebrado junto a órgão público legitimado, o que torna a alternativa A correta.
- B: o TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial, não judicial.
- C: o termo é inválido por ter sido firmado por entidade sem legitimidade para isso.
- D: o MP é órgão legitimado, mas a regra não se restringe a ele, o que torna a alternativa incompleta.
Dica: Quem pode propor a ação civil pública nem sempre pode firmar TAC. Só órgãos públicos legitimados têm essa prerrogativa.
Fundamentos: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º · Lei 7.347/1985, art. 5º, V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.