Questão 46 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em junho de 2022, o Ministério Público do Estado Gama pretende realizar a contratação de determinados serviços que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação:
- A) deverá ocorrer mediante prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será escolhida de acordo com o valor estimado do contrato;
- B) deverá ocorrer mediante prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será o diálogo competitivo,
- C) deverá ocorrer mediante prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será escolhida de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação, conforme estabelecido no edital do certame;
- D) ocorrerá por dispensa de licitação, e o Ministério Público deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é prestado por representante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca específica;
- E) ocorrerá por inexigibilidade de licitação, e o Ministério Público deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é prestado por representante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca específica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/SC 2022).
Comentário
Gabarito: E.
A contratação de serviços que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo configura hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que a competição é inviável (Lei 14.133/2021, art. 74, I). Nesses casos, a Administração deve comprovar a exclusividade por meio de documentos idôneos (como atestados, contratos de exclusividade ou declarações do fabricante) e é vedada a preferência por marca específica.
Análise das alternativas: (A) Errada: Não haverá licitação, pois a exclusividade do representante torna a competição inviável. (B) Errada: Não é caso de licitação (seja diálogo competitivo ou outra modalidade), mas sim de contratação direta. (C) Errada: A inviabilidade de competição afasta a realização de certame licitatório. (D) Errada: O caso é de inexigibilidade (quando a competição é faticamente inviável), e não de dispensa de licitação. (E) Correta: Reflete a regra da inexigibilidade por fornecedor exclusivo (art. 74, I), exigindo a devida comprovação documental e vedando a preferência de marca.
Dica: As bancas adoram confundir dispensa com inexigibilidade. Lembre-se da regra de ouro: se a competição é inviável (ex.: fornecedor exclusivo, artista consagrado, notória especialização), o caso é de inexigibilidade. Se a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de conveniência ou interesse público (ex.: baixo valor, emergência), trata-se de dispensa.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 74, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/SC 2022 (Auxiliar do Ministério Público), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.