Questão 59 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode-se estender pelo prazo máximo de
- A) 12 meses.
- B) 48 meses.
- C) 60 meses.
- D) 72 meses.
- E) 120 meses.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Na Lei 8.666/1993 a regra é que a duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (em regra, 12 meses). Há exceções, e uma delas é a dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, cuja duração pode se estender por até 48 meses após o início da vigência do contrato. Por isso, a resposta é 48 meses.
- (A) Errada: 12 meses é a regra geral, ligada à vigência dos créditos orçamentários, e não o prazo máximo dessa hipótese.
- (C) Errada: 60 meses é o limite aplicável aos serviços prestados de forma contínua (com prorrogação), e não ao aluguel de equipamentos e programas de informática.
- (D) Errada: 72 meses não é o prazo dessa hipótese.
- (E) Errada: 120 meses é limite previsto para outras hipóteses específicas, e não para aluguel de equipamentos e programas de informática.
Dica: aluguel de equipamentos e uso de programas de informática = até 48 meses; serviços contínuos = até 60 meses; regra geral = vigência do crédito orçamentário.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 57, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Informática), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.