Questão 60 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Acerca de formalização, alteração e execução de contratos administrativos, assinale a opção correta.
- A) Independentemente do valor do certame, o instrumento de contrato é obrigatório para todas as modalidades de licitação.
- B) A substituição da garantia de execução por conveniência das partes não poderá ser efetuada em um contrato.
- C) A responsabilidade por pagamentos de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na execução de um contrato, em caso de inadimplência do contratado, é automaticamente transferida à administração pública.
- D) O contratado, em um contrato alterado por acordo das partes, fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em reforma de edifício ou de equipamento, até o limite da metade do valor para os seus acréscimos.
- E) Na aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento sempre se dará mediante recibo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Na Lei 8.666/1993, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato. No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos é de 50%. A alternativa D descreve essa regra.
- (A) Errada: o instrumento de contrato é obrigatório nas licitações de valores mais altos, mas pode ser substituído por outros instrumentos (carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução de serviço) nos casos de menor valor. Não é obrigatório independentemente do valor.
- (B) Errada: a lei admite a substituição da garantia de execução, por acordo das partes, quando conveniente.
- (C) Errada: a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento.
- (E) Errada: na aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento se dá mediante termo circunstanciado, e não por simples recibo, que é usado nas demais compras.
Dica: limite geral de acréscimos e supressões = 25%; reforma de edifício ou de equipamento = 50% para acréscimos.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 65, §1º · Lei 8.666/1993, art. 65, I e II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Informática), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.