Questão 74 · Direito Civil: LINDB
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os
- A) interesses da coletividade, podendo a decisão ser tomada com base em interpretação adotada em face das possíveis alternativas interpretativas ou em valores jurídicos abstratos.
- B) aspectos jurídicos que levem à decretação da invalidação de ato, sem se considerar as consequências jurídicas e administrativas da interpretação adotada.
- C) regimes de transição para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, ainda que em prejuízo dos interesses gerais e coletivos.
- D) danos que delas provierem para a administração pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo os antecedentes do agente irrelevantes na aplicação de sanções.
- E) obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E é a correta. O art. 22 da LINDB determina que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados "os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". A regra evita que o controlador interprete a norma de forma alheia à realidade do gestor, sem, porém, afastar a proteção dos administrados.
- A: a LINDB não autoriza decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão; o item inverte a lógica da lei.
- B: a LINDB exige que se considerem as consequências jurídicas e administrativas da decisão, e não que elas sejam ignoradas.
- C: o regime de transição serve para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, mas sem prejuízo aos interesses gerais; dizer "em prejuízo dos interesses gerais e coletivos" inverte a regra.
- D: na aplicação de sanções, o art. 22, § 2º, manda considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos para a administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente; portanto os antecedentes não são irrelevantes.
Fundamentos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 22, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.