Questão 58 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos
- A) é segurado do regime geral de previdência social.
- B) terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.
- C) terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.
- D) não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.
- E) não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Marcos ingressou no serviço público efetivo em 1990, antes da EC 20/1998 e da EC 41/2003. Por isso, quem ingressou nessa época pode cumprir as regras de transição previstas em emendas constitucionais posteriores e obter proventos integrais, desde que preencha todos os requisitos da regra escolhida. A alternativa C diz exatamente isso.
- A: como servidor efetivo, Marcos é segurado do regime próprio; o vínculo celetista terminou em 1995 e não o mantém como segurado do RGPS em relação ao vínculo atual.
- B: o período celetista (1991 a 1995) é concomitante ao serviço público efetivo, que começou em 1990. Tempo simultâneo não pode ser contado em duplicidade; por isso a averbação não resulta em acréscimo ao tempo de contribuição.
- D: como ingressou em 1990, antes da EC 41/2003, Marcos não perdeu a possibilidade de proventos integrais pelas regras de transição.
- E: é possível acumular aposentadorias de regimes distintos quando os requisitos são cumpridos em cada regime, sem uso do mesmo tempo nos dois; a alternativa é errada ao dizer que isso não poderia ocorrer.
Dica: o marco do ingresso no serviço público define o direito às regras de transição e à integralidade.
Fundamentos: CF/88, art. 40 (regimes próprios e regras de transição) · EC 41/2003, art. 6º (regra de transição para integralidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.