Questão 80 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
No que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, assinale a opção correta.
- A) É admissível ao impetrante desistir da ação, a não ser que já tenha sido prolatada a sentença de mérito.
- B) Conforme entendimento do STJ, negada liminar requerida, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que a decisão se confundirá com o mérito do direito líquido e certo.
- C) Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso estará condicionada à existência de teratologia, ilegalidade ou abusividade, desde que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.
- D) Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso por terceiro estará condicionada à interposição de recurso pela parte.
- E) No caso de concessão de segurança, para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e economia públicas, poderá o presidente do tribunal, a pedido da pessoa jurídica interessada, requerer a revogação da decisão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C é a correta. O mandado de segurança contra ato judicial é excepcional: a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não o admite contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Assim, só se admite a impetração quando a decisão for teratológica, ilegal ou abusiva e o recurso cabível não tiver (ou não puder obter) efeito suspensivo para afastá-la.
- A: o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo depois de proferida sentença de mérito, sem necessidade de anuência da autoridade ou da parte contrária; por isso a ressalva do item é incorreta.
- B: o agravo de instrumento é cabível contra a decisão que concede ou denega a liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, § 1º); a decisão sobre a liminar é provisória e não se confunde com o mérito.
- D: o terceiro pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial independentemente de a parte ter interposto recurso; o item cria uma condição inexistente.
- E: o instrumento previsto é a suspensão da execução da liminar e da sentença, decidida pelo presidente do tribunal a requerimento da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público (Lei 12.016/2009, art. 15), e não a revogação da concessão da segurança.
Fundamentos: Lei 12.016/2009, art. 5º, II · Lei 12.016/2009, art. 7º, §1º · Lei 12.016/2009, art. 15 · Jurisprudência do STJ e do STF sobre MS contra ato judicial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.