Questão 63 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.
Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser
- A) indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
- B) deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
- C) indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
- D) deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
- E) indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Ricardo ingressou no serviço público em 1992, antes de 16/12/1998 (data da EC 20/1998), e pode ser enquadrado na regra de transição da EC 47/2005, que permite reduzir a idade mínima de 60 anos (homem) em um ano para cada ano de contribuição que exceder 35. Verificação:
- Tempo de contribuição: de 1.º/5/1992 a 1.º/7/2019 são cerca de 27 anos no serviço público, somados aos 10 anos averbados (não concomitantes e não usados em outro regime), totalizando cerca de 37 anos, superior a 35.
- Excesso sobre 35: cerca de 2 anos, o que reduz a idade mínima de 60 para 58 anos, idade que ele tinha em 1.º/7/2019.
- Também são atendidos os demais requisitos de tempo (mais de 25 anos de serviço público, mais de 15 de carreira e mais de 5 no cargo).
Portanto o pedido deve ser deferido.
- A: a idade de 60 anos é a regra geral, mas a EC 47/2005 admite a redução em razão do excesso de tempo de contribuição.
- C: o tempo de contribuição exigido (35 anos) está cumprido.
- D: pela regra de transição da EC 41/2003 a idade mínima é de 60 anos, sem a redução, e Ricardo tem 58; o deferimento se dá pela regra da EC 47/2005.
- E: o tempo de atividade privada averbado e não utilizado em outro regime é computável para a aposentadoria.
Dica: na EC 47/2005, a idade de 60 anos cai um ano para cada ano de contribuição excedente a 35.
Fundamentos: EC 47/2005, art. 3º (idade reduzida pelo tempo de contribuição, soma 95 para homens) · CF/88, art. 40, §9º (contagem recíproca do tempo de contribuição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.