Questão 14 · Direito do Trabalho: Princípios e fontes
No que concerne às fontes e aos princípios do direito do trabalho, assinale a opção correta.
- A) Em obediência ao princípio da intangibilidade salarial, é vedada a redução salarial, ainda que decorrente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- B) Os acontecimentos políticos do país que servem de inspiração para a criação de normas trabalhistas são classificados como fonte material do direito do trabalho, ou seja, que vinculam o aplicador do direito e a sociedade.
- C) Em observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a Reforma Trabalhista prestigiou a autonomia da vontade nos contratos de trabalho, desde que os aspectos negociados não sejam contrários às disposições de proteção ao trabalho.
- D) As normas trabalhistas possuem função social e imperatividade e são inspiradas pelo princípio da irrenunciabilidade, de maneira que, em regra, a lei defende a disponibilidade voluntária de direitos do empregado na relação de trabalho.
- E) À luz do princípio da primazia da realidade, a documentação formal apresentada pelo empregado e pela empresa tem prevalência sobre as condições de fato narradas e observadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) prestigiou a autonomia da vontade, inclusive a coletiva: o art. 8º, § 3º, da CLT determina que, no exame de convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho balize sua atuação pelo "princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". Essa autonomia, porém, tem limite: a inalterabilidade contratual lesiva, prevista no art. 468 da CLT, continua a vedar alterações que resultem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula. Assim, o que se negocia não pode contrariar as disposições de proteção ao trabalho.
Erros das demais:
- A: a irredutibilidade salarial não é absoluta: o art. 7º, VI, da Constituição Federal a assegura "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". A alternativa afirma vedação mesmo nessas hipóteses, o que contraria o texto constitucional.
- B: acontecimentos políticos que inspiram a criação de normas são fonte material, que influi na elaboração da norma, e não vincula o aplicador do direito; o que vincula é a fonte formal (lei, convenção coletiva etc.). A alternativa atribui efeito vinculante à fonte material.
- D: o princípio da irrenunciabilidade impede, em regra, que o empregado abra mão de direitos trabalhistas; a regra, portanto, é a indisponibilidade, e não a defesa da disponibilidade voluntária.
- E: pela primazia da realidade, os fatos efetivamente ocorridos na execução do contrato prevalecem sobre a documentação formal; a alternativa inverte o princípio.
Dica: primazia da realidade = fato vale mais que papel; irrenunciabilidade = em regra, o empregado não pode abrir mão de direitos; fonte material inspira, fonte formal vincula.
Fundamentos: CLT, art. 8º, §3º (texto-base) · CLT, art. 468 (inalterabilidade contratual lesiva) · CF/88, art. 7º, VI (redução salarial por convenção ou acordo coletivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.