Questão 32 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)
- A) suspensão dos direitos políticos.
- B) disponibilidade dos bens.
- C) cassação de direitos políticos.
- D) suspensão da função pública.
- E) ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PC/MA 2018).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 37, § 4º, da CF dispõe: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." A suspensão dos direitos políticos é, portanto, uma das consequências constitucionais da improbidade, o que torna correta a alternativa A.
Os erros das demais:
- B: a Constituição prevê a indisponibilidade dos bens (impossibilidade de dispor deles), e não a "disponibilidade".
- C: a Constituição veda a cassação de direitos políticos; o que o art. 37, § 4º, prevê é a suspensão, que é temporária.
- D: a sanção constitucional é a perda da função pública, e não a mera suspensão da função.
- E: o ressarcimento ao erário é consequência prevista, mas não inviabiliza a persecução penal, pois o próprio dispositivo ressalva que as sanções se aplicam "sem prejuízo da ação penal cabível".
Dica: o art. 37, § 4º, da CF prevê suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 4º (consequências da improbidade administrativa) · Lei 8.429/1992, art. 1º, § 1º (condutas dolosas como atos de improbidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PC/MA 2018 (Investigador de Polícia), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.