Questão 40 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue os itens
Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o crime cometido por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no Brasil, com previsão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão cautelar do extraditando, com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida, o que foi deferido e cumprido pelo Brasil em outubro de 2019.
Caso deseje, Luigi pode entregar-se ao Estado italiano por meio da extradição voluntária, procedimento que, por seu caráter simplificado e célere, torna desnecessário o pronunciamento prévio do STF.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a extradição voluntária torna desnecessário o pronunciamento prévio do STF. Embora a extradição voluntária, prevista na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), confira celeridade ao processo, ela não dispensa a análise e o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. O STF é o órgão competente para julgar os pedidos de extradição, conforme a Constituição Federal (art. 102, I, "g"), e sua manifestação é indispensável para a legalidade do ato, mesmo que o extraditando concorde com a entrega. A voluntariedade do extraditando apenas simplifica a instrução do processo, mas não afasta a necessidade da decisão judicial do STF sobre a legalidade e a conveniência da extradição.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, "g" · Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.