Questão 39 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Quatro amigos trabalham juntos há dez anos com a compra e a venda de carros usados. A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A sede é mobiliada com itens de propriedade comum de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados pelos quatro sócios conjuntamente, para posterior venda a terceiros. Recentemente, eles passaram a enfrentar dificuldades negociais e problemas financeiros, razão por que os credores começaram a ajuizar ações e fazer cobranças.
Geraldo poderá pleitear que a execução de seu imóvel particular por dívidas da sociedade ocorra somente após a execução dos bens sociais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que Geraldo poderá pleitear que a execução de seu imóvel particular por dívidas da sociedade ocorra somente após a execução dos bens sociais. No entanto, a situação hipotética descreve uma sociedade que "não tem registro em junta comercial". Isso caracteriza uma sociedade em comum (antiga sociedade de fato ou irregular).
Nas sociedades em comum, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, conforme o art. 990 do Código Civil. Além disso, o art. 990, parágrafo único, estabelece que os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, sem o benefício de ordem que o item sugere. O benefício de ordem, que permite a execução dos bens particulares dos sócios somente após a execução dos bens sociais, é aplicável às sociedades regularmente constituídas, como previsto no art. 1.024 do Código Civil. Como a sociedade de Geraldo e seus amigos não é registrada, ela não se beneficia dessa regra. Portanto, os bens particulares de Geraldo podem ser executados diretamente, sem a necessidade de esgotar os bens da sociedade primeiro.
Fundamentos: Código Civil, art. 990 · Código Civil, art. 1.024
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.