Questão 38 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Quatro amigos trabalham juntos há dez anos com a compra e a venda de carros usados. A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A sede é mobiliada com itens de propriedade comum de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados pelos quatro sócios conjuntamente, para posterior venda a terceiros. Recentemente, eles passaram a enfrentar dificuldades negociais e problemas financeiros, razão por que os credores começaram a ajuizar ações e fazer cobranças.
Nessa situação, para tentar superar a fase crítica, os sócios podem pedir a recuperação judicial da empresa.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque a sociedade descrita no texto-base, por não ter registro na Junta Comercial, é uma sociedade em comum (ou sociedade irregular/de fato). Para que uma sociedade possa requerer recuperação judicial, é necessário que ela seja uma sociedade empresária regularmente constituída e registrada. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) exige que o devedor seja empresário ou sociedade empresária devidamente registrada há mais de dois anos para ter acesso à recuperação judicial. Uma sociedade em comum, por sua natureza informal e pela ausência de registro, não possui personalidade jurídica própria e, portanto, não se enquadra nos requisitos para solicitar a recuperação judicial. Os bens da sociedade em comum respondem pelas dívidas, mas a responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária, e a via para a cobrança é individual contra os sócios, não contra a sociedade como um ente jurídico apto a pedir recuperação.
Fundamentos: Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) · Código Civil, art. 986 (sociedade em comum) · Código Civil, art. 990 (responsabilidade dos sócios na sociedade em comum)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.