Questão 89 · Direito Previdenciário: Benefícios
Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ.
I O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 tem direito à expedição de certidão nesse sentido para averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para a contagem recíproca no regime estatutário com a respectiva certidão de tempo de serviço rural, independentemente do comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: D.
São certos os itens I e III, e a alternativa D é a correta.
O item I reflete a jurisprudência do STJ: o período em que o segurado, exposto a condições especiais, está em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, é computado como tempo de serviço especial.
O item III reflete o entendimento do STJ sobre a sentença trabalhista homologatória de acordo: ela só vale como início de prova material quando há nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço do período que se pretende reconhecer, ressalvados o caso fortuito e a força maior.
- Item II: errado. O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 é computado, para fins de benefício do RGPS, sem exigência de recolhimento das contribuições (exceto para carência). Mas, quando se pretende usar esse tempo para contagem recíproca no regime estatutário, a legislação exige a indenização das contribuições correspondentes; a certidão de tempo rural, por si só, não dispensa esse pagamento. O item afirma o contrário.
- A: considera certo apenas o item II, que é falso, e deixa de fora os itens I e III, que são verdadeiros.
- B: considera certo apenas o item III, mas o item I também é verdadeiro.
- C: inclui o item II, que está errado, e exclui o item III, que está certo.
- E: inclui o item II, que está errado.
Dica: tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 vale para o RGPS sem contribuições, mas, para contagem recíproca em regime estatutário, exige indenização.
Fundamentos: Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º (tempo rural e contagem para outros regimes) · Jurisprudência do STJ sobre tempo especial em auxílio-doença e início de prova material em sentença trabalhista homologatória
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.