Questão 3 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado
- A) podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.
- B) não podem prestar serviços públicos de saúde, dada a existência de modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 segundo o qual não é possível tal prestação.
- C) podem prestar serviços públicos de saúde se a Constituição do ente federativo previr essa possibilidade, dada a exigência, nesse sentido, do modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988.
- D) podem prestar serviços públicos de saúde, pois, mesmo havendo um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo.
- E) não podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que permita tal prestação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo o STF, a Constituição de 1988 não impõe um modelo de organização administrativa pré-definido para a prestação de serviços públicos de saúde. Assim, a fundação pública de direito privado pode prestá-los, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo para organizar sua administração. Por isso a alternativa A está correta.
- B: afirma que a Constituição traz um modelo pré-definido que veda a prestação pelas fundações de direito privado; essa premissa é falsa, pois a Constituição não fixa esse modelo.
- C: exige que a Constituição do ente federativo preveja a possibilidade; a Constituição Federal não estabelece tal condição nem modelo pré-definido do qual ela decorra, e a escolha cabe à autonomia do ente.
- D: chega à conclusão correta, mas por premissa falsa: afirma existir modelo pré-definido na Constituição Federal, quando não existe.
- E: nega a possibilidade da prestação e usa premissa contraditória: se não há modelo pré-definido que a impeça, nada na Constituição proíbe a fundação de direito privado de atuar na saúde.
Dica: o ponto central é a ausência de modelo constitucional rígido de organização administrativa; com isso, o ente federativo escolhe a forma de organizar seus serviços de saúde.
Fundamentos: Jurisprudência do STF sobre fundações públicas de direito privado e a organização administrativa de cada ente federativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.