Questão 49 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A sociedade empresária Guajará Marques Motores Ltda., com sede em Chupinguaia, em reunião de sócios, decide aprovar o trespasse da filial situada em Theobroma.
Para que o trespasse seja considerado eficaz em relação a terceiros, é preciso que o contrato seja averbado:
- A) à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, e seja publicado na imprensa oficial;
- B) no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da sociedade e publicado em jornal de grande circulação nas localidades em que a sociedade tenha sede e filiais;
- C) à margem da inscrição do imóvel, no Registro de Imóveis do local da sede da sociedade e publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação nas localidades em que a sociedade tenha sede e filiais;
- D) à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, dispensada qualquer publicação oficial;
- E) no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da sociedade e de suas filiais, dispensada qualquer publicação oficial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O trespasse é o contrato que tem por objeto a alienação do estabelecimento. Pelo Código Civil, esse contrato só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis (a cargo das Juntas Comerciais), e de publicado na imprensa oficial (CC, art. 1.144). A alternativa A traz as duas exigências.
- B: errada. O registro exigido é o Registro Público de Empresas Mercantis, e não o Registro de Títulos e Documentos.
- C: errada. O registro exigido não é o Registro de Imóveis, mas o Registro Público de Empresas Mercantis, e a publicação exigida é na imprensa oficial.
- D: errada. A averbação está correta, mas a lei exige também a publicação na imprensa oficial.
- E: errada. Indica o Registro de Títulos e Documentos, que não é o previsto, e dispensa a publicação, que a lei exige.
Dica: para o trespasse valer contra terceiros, são duas providências: averbar no Registro Público de Empresas Mercantis e publicar na imprensa oficial.
Fundamentos: CC, art. 1.144 (eficácia do trespasse perante terceiros)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.