Questão 34 · Direito Civil: LINDB
De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
- A) as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
- B) reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
- C) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
- D) ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
- E) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta reproduz o art. 2º, § 3º, da LINDB: salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Ou seja, a perda de vigência da lei revogadora não faz a lei anterior voltar a valer, a menos que haja previsão expressa.
- A) a LINDB determina que as correções a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova.
- B) a definição dada é a de ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º): o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; o direito adquirido, previsto no § 2º, é o que o titular ou alguém por ele possa exercer.
- C) o art. 4º da LINDB prevê a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, sem mencionar a equidade.
- D) o art. 3º da LINDB dispõe que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sem a exceção que a alternativa acrescenta.
Dica: não confunda o ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º), que é o ato já consumado, com o direito adquirido (art. 6º, § 2º).
Fundamentos: LINDB, art. 2º, §3º · LINDB, art. 2º, §4º · LINDB, art. 6º, §§1º e 2º · LINDB, art. 3º · LINDB, art. 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.