Questão 24 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio:
- A) da legalidade, segundo o qual todo processo licitatório deverá ser precedido de edital previamente aprovado por lei em sentido formal, com todas as especificações dos serviços ou compras a serem contratados;
- B) da pessoalidade, segundo o qual somente o chefe do Poder Executivo é competente para expedir os editais de licitações, bem como os respectivos atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação;
- C) da igualdade ou isonomia, segundo o qual toda e qualquer pessoa natural ou jurídica tem o direito de participar de qualquer licitação, vedado ao Administrador estabelecer no edital condições de habilitação e qualificação aos licitantes;
- D) do julgamento objetivo, segundo o qual os critérios, que não podem ser subjetivos, e os fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da competição;
- E) da improbidade administrativa, segundo o qual o administrador público deve atuar com honestidade para com os licitantes e a própria Administração, e concorrer para que a licitação esteja voltada para seu interesse pessoal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O princípio do julgamento objetivo exige que a Administração julgue as propostas com critérios objetivos, previstos no edital, e não com critérios subjetivos. Os critérios e fatores do edital devem ser observados no julgamento, e assim nenhum participante é surpreendido. A alternativa D descreve exatamente esse princípio. A Lei 8.666/93, citada no enunciado, o prevê entre os princípios da licitação, e a Lei 14.133/2021 o mantém na lista do art. 5º.
- A) a legalidade não exige que o edital seja aprovado por lei em sentido formal; o edital é ato da Administração.
- B) o princípio é a impessoalidade, e não “pessoalidade”; além disso, a competência para editais e para os atos de homologação e adjudicação não é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
- C) a igualdade não impede que o edital exija condições de habilitação; ela impede exigências que restrinjam a competição de forma indevida.
- E) o princípio é a probidade administrativa, que exige honestidade; a alternativa inverte o sentido ao falar em atender interesse pessoal.
Dica: o julgamento objetivo está ligado à vinculação ao edital: vale o que está no edital, de forma objetiva.
Fundamentos: Princípio do julgamento objetivo na licitação · Princípio da impessoalidade e da probidade administrativa · Princípios da licitação na Lei 8.666/93 (art. 3º)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.