Questão 39 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
No que se refere à ação popular, NÃO é correto afirmar que:
- A) tem legitimidade para ajuizá-la o cidadão, que deverá comprovar tal qualidade mediante a juntada de título eleitoral ou de documento correspondente;
- B) o Ministério Púbico intervirá no processo como custos legis, embora possa assumir o polo ativo da lide, assim como qualquer outro cidadão, caso o autor popular dê motivo para a prolação de sentença terminativa;
- C) a sentença que julgar procedente o pedido estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
- D) transitada em julgado a sentença que rejeitar o pedido, em razão de insuficiência do conjunto probatório, uma outra ação popular poderá ser proposta, pelos mesmos fundamentos, desde que amparada em nova prova;
- E) as decisões interlocutórias proferidas no processo são impugnáveis por agravo de instrumento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O enunciado pede a alternativa que NÃO é correta. A alternativa C é a incorreta: pela Lei da Ação Popular, quem está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório é a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação, que só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal (art. 19). Da sentença que julgar a ação procedente cabe apelação, com efeito suspensivo, e não o duplo grau obrigatório.
As demais afirmativas são corretas:
- A: a prova da cidadania, para ingresso em juízo, é feita com o título eleitoral ou documento que a ele corresponda (art. 1º, § 3º).
- B: o Ministério Público atua como fiscal da lei e, se o autor desistir da ação ou der motivo à extinção do processo sem julgamento do mérito, a lei permite que o Ministério Público ou qualquer cidadão promova o prosseguimento.
- D: a sentença faz coisa julgada oponível a todos, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de prova, caso em que qualquer cidadão pode propor outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (art. 18).
- E: das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento (art. 19, § 1º).
Dica: na ação popular, o reexame necessário recai sobre a sentença de carência ou improcedência, e não sobre a de procedência.
Fundamentos: Ação popular (Lei 4.717/1965) · Legitimidade do cidadão e título eleitoral · Coisa julgada e nova ação popular com prova nova
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.