Questão 27 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Pedro e Ernesto travaram ampla discussão a respeito da essência e do alcance dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos fundamentais:
- A) sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da pessoa humana;
- B) somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no território nacional;
- C) sempre dependem de lei regulamentadora para que possam beneficiar alguém;
- D) não são extensivos aos estrangeiros residentes no território nacional;
- E) estão previstos de maneira exemplificativa na ordem constitucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 5º, § 2º, da Constituição Federal dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Logo, o rol de direitos fundamentais é exemplificativo, e não taxativo.
- A) os direitos fundamentais não se limitam à vida; o art. 5º, caput, menciona também liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
- B) o art. 5º, caput, garante os direitos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
- C) o art. 5º, § 1º, prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, de modo que nem sempre dependem de lei regulamentadora.
- D) o art. 5º, caput, estende os direitos aos estrangeiros residentes no País.
Dica: para saber se o rol de direitos fundamentais é taxativo ou exemplificativo, lembre-se do art. 5º, § 2º, que admite outros direitos decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados.
Fundamentos: Direitos fundamentais — caráter exemplificativo (art. 5º, §2º, CF) · Estrangeiros residentes — titularidade de direitos fundamentais · Eficácia imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º) · Tratados internacionais de direitos humanos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.