Questão 28 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se:
- A) generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita;
- B) continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese;
- C) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos;
- D) eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada;
- E) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 8.987/1995, em seu art. 6º, § 1º, define serviço adequado como o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A modicidade significa que a tarifa deve ser módica, isto é, acessível aos usuários. A alternativa C descreve corretamente esse princípio.
- (A) Errada: a generalidade significa que o serviço é prestado a todos os usuários, sem discriminação; não implica gratuidade.
- (B) Errada: a continuidade veda a interrupção indevida, mas a própria lei admite interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso nas hipóteses do art. 6º, § 3º; logo o serviço pode ser interrompido em algumas hipóteses.
- (D) Errada: a eficiência exige serviço prestado com qualidade e bom desempenho, e não necessariamente qualidade superior à da iniciativa privada.
- (E) Errada: modicidade não exige que o Poder Público subsidie a tarifa; o princípio impõe tarifas razoáveis, e o subsídio não é consequência necessária dele.
Dica: decore os princípios do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 e o conceito de cada um.
Fundamentos: Princípios do serviço público · Modicidade das tarifas (art. 6º, Lei 8.987/1995) · Generalidade e continuidade do serviço
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.