Questão 4 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.
- A) A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
- B) Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
- C) Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.
- D) O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.
- E) A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O adicional de periculosidade é parcela remuneratória que compensa o risco; ele não prova que o servidor exerce atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física e, por isso, não basta para reconhecer a aposentadoria especial, que depende de exposição comprovada na forma da lei e não é consequência automática do adicional.
Erros das demais:
- A: a contratação temporária exige, nos termos da Constituição, que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX); sem previsão legal das hipóteses, não é válida, ainda que haja imprescindibilidade.
- B: a irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) impede a norma estadual que reduz a remuneração do servidor afastado enquanto responde a processo criminal; o STF a considera inconstitucional.
- C: na cobrança de remuneração não paga há relação de trato sucessivo: o fundo do direito não prescreve, e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à ação (Súmula 85 do STJ).
- D: o candidato que, pela desistência de candidatos mais bem classificados, passa a figurar dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação; a alternativa nega esse direito.
Dica: adicional de periculosidade paga o risco; aposentadoria especial exige comprovação de exposição na forma da lei.
Fundamentos: CF/88, art. 40, §4º, III · CF/88, art. 37, IX e XV · Súmula 85 do STJ · Entendimento do STF sobre direito subjetivo à nomeação dentro das vagas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.