Questão 2 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Com relação à administração indireta, assinale a opção correta.
- A) O consórcio público poderá ter personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, em ambas as formas, terão de ser observadas as mesmas normas de direito público para o regime de pessoal.
- B) É possível criar uma empresa pública com capital minoritário de sociedade de economia mista, desde que a maioria do capital daquela pertença ao ente federativo que a instituir.
- C) Na contratação de parceria público-privada, a administração pública pode assumir a titularidade da maioria do capital com direito a voto das sociedades de propósito específico.
- D) Salvo os documentos e informações classificados como sigilosos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, os órgãos de controle externo têm direito ao acesso irrestrito aos dados mantidos por aquelas entidades.
- E) As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos devem ser aplicadas primariamente às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A empresa pública tem capital integralmente público, mas a Lei das Estatais admite que, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente federativo instituidor, participem do capital outras pessoas jurídicas de direito público e entidades da administração indireta, como a sociedade de economia mista. Assim, a participação minoritária de uma sociedade de economia mista é possível.
Erros das demais:
- A: o consórcio público, tenha personalidade de direito público ou privado, observa normas de direito público para licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal; mas o pessoal é regido pela CLT em ambos os casos, e não por regime de direito público, como afirma a alternativa.
- C: o art. 9º, §4º, da Lei 11.079/2004 veda à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico; a exceção do §5º é só a aquisição por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de financiamento.
- D: a lei das estatais assegura aos órgãos de controle externo e interno acesso irrestrito aos documentos e informações necessários à fiscalização, inclusive aos classificados como sigilosos pela empresa; a ressalva proposta na alternativa não existe.
- E: as estatais, inclusive as prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime próprio de licitações e contratos da Lei das Estatais, e não primariamente às normas gerais da lei geral de licitações.
Dica: empresa pública: capital 100% público, mas pode haver outras entidades públicas como sócias, desde que a maioria do capital votante fique com o ente instituidor.
Fundamentos: Lei 11.079/2004, art. 9º, §4º (SPE) · Lei 13.303/2016, art. 3º (empresa pública) · Lei 11.107/2005 (consórcios públicos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.