Questão 38 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado
- A) dependerá da prova de culpa in eligendo.
- B) dependerá de o delegado estar, no momento da ocorrência, de serviço.
- C) dependerá da prova de ter havido excesso por parte do delegado.
- D) existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação.
- E) será excluída se o idoso tiver dado causa ao crime.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88: as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Basta, portanto, provar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público, praticada nessa qualidade, e o prejuízo. Aqui o delegado usou arma da polícia para agir no exercício de suas funções e, por erro de mira, matou um transeunte: havendo nexo entre a ação e o dano, o Estado responde. A alternativa D está correta.
Os erros das demais:
- A: a culpa in eligendo (má escolha do agente) não é exigida; a responsabilidade estatal é objetiva e dispensa prova de culpa.
- B: o que importa é o agente ter agido nessa qualidade, e não estar formalmente de serviço no momento; essa exigência não existe.
- C: não se exige que a vítima prove excesso do delegado; a culpa do agente só interessa na ação de regresso.
- E: a conduta do idoso, ou de quem o ofendia, não rompe o nexo entre o disparo do delegado e a morte do transeunte, que é terceiro alheio ao episódio; não há exclusão da responsabilidade.
Dica: na responsabilidade objetiva do Estado a vítima prova dano e nexo causal; a culpa do agente só entra no direito de regresso.
Fundamentos: CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva e direito de regresso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.