Questão 38 · Direito Administrativo: Organização administrativa
As agências reguladoras são importantes inovações do Estado brasileiro, idealizadas, no contexto da reforma gerencial de 1995, com o intuito de regular atividades de determinados setores da economia.
Acerca das agências reguladoras, é correto afirmar que elas foram criadas por meio do processo conhecido por
- A) desconcentração.
- B) concentração.
- C) descentralização.
- D) centralização.
- E) privatização.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: C.
As agências reguladoras (como ANATEL, ANVISA, ANEEL e agências estaduais) são autarquias em regime especial instituídas pelo Estado brasileiro no bojo do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE de 1995). No direito administrativo, a transferência da titularidade e do exercício de competências e serviços do Estado para uma nova pessoa jurídica autônoma, pertencente à administração indireta, denomina-se descentralização por outorga (ou descentralização legal/serviços).
- (A) Errada: desconcentração é a repartição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados, sem gerar nova entidade autônoma.
- (B) Errada: concentração consiste na reunião de competências em órgãos superiores no centro da entidade.
- (D) Errada: centralização representa a execução direta de todas as atribuições pelo próprio ente federado por meio de seus órgãos da administração direta.
- (E) Errada: privatização aliena ativos ou transfere empresas estatais ao setor privado, enquanto agências reguladoras permanecem entidades 100% estatais públicas.
Dica de prova: Criou pessoa jurídica nova (autarquia/agência reguladora) = DESCENTRALIZAÇÃO. Criou órgão interno dentro da mesma pessoa jurídica = DESCONCENTRAÇÃO.
Fundamentos: Organização administrativa · Descentralização versus desconcentração · Agências reguladoras
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.