Questão 42 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Com o objetivo de estimular a abertura de igrejas, o que, ao ver dos idealizadores do projeto, contribuiria para aumentar o bemestar da população, o Estado Alfa editou a Lei nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, as igrejas que preenchessem os requisitos exigidos teriam subvencionadas 50% de suas despesas regulares.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX é
- A) inconstitucional, em razão do caráter laico dos entes federativos.
- B) constitucional, em razão do elevado interesse público a ser atendido com a iniciativa.
- C) constitucional, pois é dever do Estado prestigiar a liberdade de crença, subvencionando as igrejas.
- D) inconstitucional, salvo se for assegurado que a subvenção alcance, de forma igualitária, todas as religiões.
- E) inconstitucional, pois a subvenção foi parcial e as entidades sem fins lucrativos devem recebê-la de modo integral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 19, I, da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. O Estado brasileiro é laico: não adota religião oficial nem custeia o funcionamento de igrejas. A lei do Estado Alfa, que subvenciona metade das despesas regulares das igrejas, é subvenção ao próprio funcionamento dos cultos e, por isso, inconstitucional.
- (B) Errada: o interesse público genérico alegado pelos idealizadores não afasta a vedação; a ressalva constitucional permite apenas colaboração de interesse público, na forma da lei, e não o custeio de despesas regulares das igrejas.
- (C) Errada: a liberdade de crença garante que cada pessoa possa professar ou não uma fé e que os cultos funcionem livremente; não impõe ao Estado o dever de subvencioná-los, ao contrário, o art. 19, I, proíbe a subvenção.
- (D) Errada: estender a subvenção a todas as religiões não elimina o problema, pois a vedação é a subvencionar igrejas e cultos, de qualquer credo; a igualdade de tratamento entre elas não supre isso.
- (E) Errada: o vício não está no fato de a subvenção ser parcial; subvencionar o funcionamento das igrejas já é vedado, seja em 50% ou em 100%. Não existe regra constitucional que obrigue a subvenção integral a entidades sem fins lucrativos.
Dica: Laicidade (art. 19, I, CF): é vedado aos entes federativos subvencionar igrejas e cultos, ressalvada apenas a colaboração de interesse público prevista em lei.
Fundamentos: Princípios fundamentais · Estado laico · Art. 19, I, da CF/88
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.