Questão 36 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Considere uma situação na qual o Governo do Ceará tenha a intenção de criar uma empresa pública de fomento, visando a auxiliar o desenvolvimento do Estado.
Acerca dessa empresa pública, assinale a afirmativa correta.
- A) Será uma pessoa jurídica de direito privado, devendo sua criação ser autorizada por lei.
- B) Será uma pessoa jurídica de direito público, devendo ser criada por lei específica.
- C) Será um consórcio interno, devendo ser criado por decreto.
- D) Será uma delegatária, devendo ser instituída por convênio.
- E) Não possuirá personalidade jurídica, devendo ter a criação autorizada por portaria.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta, com capital integralmente público. Nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, a instituição da empresa pública é autorizada por lei específica. Portanto, a alternativa A está correta.
- (B) Errada: empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público; quem é criada diretamente por lei é a autarquia.
- (C) Errada: "consórcio interno" não descreve a empresa pública, e decreto não substitui a lei específica que o art. 37, XIX exige para autorizar sua instituição.
- (D) Errada: a empresa pública integra a administração indireta, instituída pelo próprio Poder Público mediante autorização legal; não é delegatária, e convênio não é o instrumento de sua criação.
- (E) Errada: a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, e sua instituição depende de autorização por lei específica, e não por portaria.
Dica: autarquia é criada por lei específica; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm a instituição autorizada por lei específica (art. 37, XIX, da CF).
Fundamentos: Organização administrativa · Empresas públicas · Art. 37, XIX, da CF/88
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.