Questão 75 · Direitos Humanos: Direitos humanos na Constituição
Em relação ao papel das instituições policiais no combate às distintas formas de discriminação, assinale a afirmativa incorreta.
- A) Apesar de não possuir fundamento na Constituição Federal de 1988, o combate ao preconceito no Estado Democrático de Direito é medida recomendada aos órgãos de Segurança Pública.
- B) A recusa ou o impedimento de acessar um estabelecimento público ou comercial por discriminação ou preconceito de cor, religião ou procedência nacional, constitui crime.
- C) O Supremo Tribunal Federal, em 2019, proferiu decisão equiparando a homofobia ao crime de racismo.
- D) As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não se aplicam ao homem vítima de violência.
- E) A Segurança Pública, como dever do Estado e direito fundamental dos cidadãos, não pode comportar quaisquer formas de discriminação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A questão pede a afirmativa incorreta, e é a A. O combate ao preconceito tem fundamento expresso na Constituição de 1988: ela estabelece como objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), e determina que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). Afirmar que não há fundamento constitucional é, portanto, falso.
- B: correta. A Lei 7.716/1989 tipifica como crime recusar ou impedir o acesso a estabelecimento comercial por discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- C: correta. Em 2019, o STF equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo.
- D: correta. A Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar, e suas medidas protetivas de urgência são voltadas à mulher vítima.
- E: correta. A segurança pública é dever do Estado e direito fundamental, e não comporta discriminação.
Dica: em questões de afirmativa incorreta, confira cada item contra o texto constitucional; aqui, o combate à discriminação tem base direta na Constituição.
Fundamentos: Fundamentos constitucionais do combate à discriminação (art. 3º, IV, e art. 5º, XLI, CF) · Crime de discriminação em estabelecimentos (Lei 7.716/1989) · Equiparação da homofobia ao racismo pelo STF (2019) · Limite da Lei Maria da Penha às vítimas mulheres
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.