Questão 49 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Inácio dos Santos, servidor da Promotoria de Justiça da Comarca Beta, recebeu a incumbência de separar as representações, encaminhadas ao Ministério Público, que versassem sobre a tutela de interesses difusos.
Entre as representações recebidas, estavam as indicadas a seguir.
I. A primeira tratava de vazamento de resíduos sólidos de uma siderúrgica no Rio XX, comprometendo a pesca no local.
II. A segunda tratava do aumento abusivo das mensalidades da escola particular YY.
III. A terceira tratava do incômodo de um vizinho devido ao som na casa do vizinho limítrofe.
Para atender à solicitação, Inácio deve separar as manifestações
- A) I e III, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I, apenas.
- D) II, apenas.
- E) III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Interesses difusos são transindividuais, de natureza indivisível, e seus titulares são pessoas indeterminadas, ligadas entre si por circunstâncias de fato. A representação I (vazamento de resíduos de siderúrgica no rio, comprometendo a pesca) trata de dano ao meio ambiente: o bem é indivisível e atinge pessoas indeterminadas, ligadas apenas pela circunstância de fato de viverem ou dependerem daquele local. Só ela é difusa.
- (A) Errada: inclui a III, que trata de incômodo causado pelo som na casa vizinha; envolve pessoas determinadas (os vizinhos próximos), numa relação privada, e não um bem indivisível pertencente a pessoas indeterminadas.
- (B) Errada: inclui a II; o aumento das mensalidades da escola YY afeta pessoas determináveis (os alunos ou responsáveis), unidas entre si por uma relação jurídica com a mesma parte, a escola, e cada um paga seu valor; por isso o interesse não é difuso (é coletivo ou individual homogêneo).
- (D) Errada: a II não é difusa pelo mesmo motivo: os titulares são determináveis e ligados à escola por relação jurídica base, o que afasta a indeterminação própria dos interesses difusos.
- (E) Errada: a III envolve conflito de vizinhança entre pessoas determinadas, sem bem indivisível de titulares indeterminados.
Dica: Difuso = titulares indeterminados ligados por circunstância de fato e objeto indivisível. Se os titulares são determináveis e ligados por relação jurídica com a parte contrária, não é difuso.
Fundamentos: Interesses difusos (conceito e características) · Diferença entre difusos, coletivos e individuais homogêneos · Proteção do meio ambiente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.