Questão 43 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
João foi condenado a quatro anos de prisão, substituídos por pena restritiva de direitos por igual período, em sentença criminal transitada em julgado.
Como pretende concorrer a cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano seguinte, consultou um advogado sobre essa possibilidade, o qual lhe respondeu, corretamente, que a referida condenação, enquanto produzir efeitos,
- A) impede João de concorrer a cargo eletivo somente no local em que foi proferida a sentença.
- B) não produz efeitos no âmbito eleitoral, em razão da independência das instâncias.
- C) apenas impede João de ocupar um cargo público, eletivo ou não.
- D) impede João de votar e ser votado.
- E) apenas impede João de ser votado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 15, III, da Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. A suspensão alcança tanto a capacidade eleitoral ativa (votar) quanto a passiva (ser votado), e vale enquanto a condenação produzir efeitos, inclusive quando a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Assim, João fica impedido de votar e de ser votado.
- (A) Errada: a suspensão dos direitos políticos não tem limite territorial vinculado ao local da sentença; alcança o direito de votar e de ser votado em qualquer eleição.
- (B) Errada: a Constituição prevê expressamente a condenação criminal transitada em julgado como causa de suspensão dos direitos políticos; a independência das instâncias não afasta esse efeito constitucional.
- (C) Errada: o erro está no "apenas": a suspensão não se limita a impedir o exercício de cargo, atinge também o direito de votar e o de ser votado.
- (E) Errada: o erro está no "apenas": a suspensão impede também o direito de votar, não só o de ser votado.
Dica: Condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, CF): o condenado não vota nem pode ser votado.
Fundamentos: Direitos políticos · Suspensão dos direitos políticos · Art. 15, III, da CF/88 e Súmula 9 do TSE
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.