Questão 41 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Maria, policial militar, constatou que parte do telhado de uma casa localizada em comunidade carente, em razão das fortes chuvas ocorridas na região, tinha desabado. Apesar do desabamento, o muro e o portão ao redor da casa, bem como suas paredes, permaneciam hígidos.
À luz dessa narrativa, caso Maria identifique a existência de pessoa ferida no interior da casa, não estando presente outra que possa ajudá-la, ela
- A) deve aguardar a chegada de outro morador e solicitar sua autorização para ingressar no local.
- B) deve comparecer perante o juízo da região e solicitar autorização para ingressar no local.
- C) pode apenas isolar a área e aguardar o órgão de salvamento, que está legalmente autorizado a ingressar no local.
- D) deve se comunicar com a pessoa ferida e, somente se ela exteriorizar seu consentimento, ingressar no local.
- E) pode ingressar no local, mesmo sem autorização do morador ou ordem judicial, para prestar socorro à pessoa ferida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 5º, XI, da Constituição Federal dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No caso, o desabamento do telhado pelas chuvas caracteriza situação de desastre e há pessoa ferida que precisa de socorro. Logo, a policial pode entrar na casa, a qualquer hora do dia ou da noite, sem consentimento do morador e sem ordem judicial.
- (A) Errada: o consentimento do morador é exigido como regra, mas a própria Constituição o dispensa em caso de desastre ou para prestar socorro; não há por que aguardar outro morador.
- (B) Errada: a autorização judicial é uma das exceções à inviolabilidade (e só durante o dia); no caso de desastre ou socorro a entrada é permitida diretamente pela Constituição, sem necessidade de pedir ordem ao juízo.
- (C) Errada: a Constituição autoriza o ingresso para prestar socorro sem consentimento; a existência de órgão de salvamento não retira essa autorização nem obriga a policial a apenas isolar a área enquanto há pessoa ferida sem ajuda.
- (D) Errada: o consentimento não é condição para o ingresso destinado a socorro ou em desastre; a Constituição ressalva expressamente essas hipóteses da exigência de consentimento.
Dica: Flagrante delito, desastre e socorro autorizam a entrada na casa a qualquer hora, sem consentimento do morador e sem ordem judicial; a determinação judicial só vale durante o dia (art. 5º, XI, CF).
Fundamentos: Direitos e garantias fundamentais · Inviolabilidade de domicílio · Exceções constitucionais (prestar socorro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.