Questão 69 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A Diretora da Escola particular XX recebeu a informação, de uma comissão de pais, de que o estabelecimento de ensino não promovia o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil. Além disso, foi identificada a ausência de participação de intelectuais do movimento negro para debater com os estudantes, nas datas comemorativas de caráter cívico, suas vivências relativas ao tema em comemoração, embora isto fosse estimulado pelo Poder Público.
Sabedora de que os fatos descritos eram verdadeiros, a Diretora respondeu corretamente, à luz do Estatuto da igualdade Racial, que
- A) o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil era obrigatório, mas apenas nas escolas públicas, e que a participação de intelectuais negros afrontava a autonomia didática das escolas.
- B) as normas afetas à igualdade racial, por apresentarem contornos eminentemente afirmativos, se baseiam no voluntarismo, não na imposição, e que a escola entendia que o momento não era adequado à adoção dessas medidas.
- C) o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil era obrigatório, mas apenas nas escolas públicas, e que a participação de intelectuais negros, apesar de estranha à igualdade racial, seria analisada.
- D) iria determinar a correção curricular, de modo a promover o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil, e que promoveria, sempre que possível, a participação de intelectuais do movimento negro.
- E) iria determinar a correção curricular, de modo a promover o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil, e que a participação de intelectuais negros afrontava a autonomia didática das escolas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) torna obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Se a escola não o promove, cabe corrigir o currículo. O Estatuto também prevê que o poder público incentive a participação de intelectuais e representantes do movimento negro nas datas comemorativas de caráter cívico, o que se harmoniza com promover essa participação sempre que possível. A alternativa D reúne as duas ideias.
- (A) Errada: a obrigatoriedade do estudo vale também para as escolas particulares, e a participação de intelectuais negros, incentivada pelo poder público, não afronta a autonomia didática.
- (B) Errada: o estudo da história da África e da população negra é obrigatório, e não voluntário; a escola não pode descumprir a lei alegando que o momento não é adequado.
- (C) Errada: restringe a obrigatoriedade às escolas públicas, quando ela alcança as particulares, e trata a participação de intelectuais negros como estranha à igualdade racial, quando o Estatuto a incentiva.
- (E) Errada: acerta a correção curricular, mas afirma que a participação de intelectuais negros afronta a autonomia didática, o que contraria o incentivo previsto no Estatuto.
Dica: o estudo da história da África e da população negra é obrigatório em escolas públicas e privadas; "apenas nas públicas" torna a alternativa errada.
Fundamentos: Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), capítulo sobre educação (correção curricular e história da África e da população negra) · Lei 12.288/2010, dispositivos sobre estímulo à participação de intelectuais do movimento negro em datas cívicas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.