Questão 1 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconformado, o Policial Militar Antônio impetrou mandado de segurança, pleiteando a imediata retirada de seu nome do sítio eletrônico.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a ordem deve ser
- A) concedida, diante da patente violação aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade.
- B) concedida, diante da patente violação ao direito fundamental à segurança de servidor público policial.
- C) concedida, diante da ausência de autorização expressa do servidor e por violação ao seu sigilo bancário.
- D) denegada, pois a publicação é legítima e está acobertada pelo direito à informação da coletividade.
- E) denegada, pois os servidores públicos não gozam da prerrogativa do sigilo bancário pela supremacia do interesse público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O STF, em repercussão geral (Tema 483), firmou a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Prevalecem os princípios da publicidade e da moralidade (art. 37, caput, da CF) e o direito de acesso à informação de interesse coletivo (art. 5º, XXXIII, da CF). Logo, a ordem deve ser denegada.
- A: a intimidade e a privacidade do servidor cedem diante do interesse público no controle da remuneração paga com recursos do erário.
- B: a função policial não afasta a regra geral de publicidade da remuneração dos servidores; a tese não excepciona os policiais.
- C: a remuneração paga pelos cofres públicos é informação de interesse público, não está protegida pelo sigilo bancário do servidor, e a divulgação não depende de sua autorização.
- E: o fundamento está errado: o servidor continua protegido pelo sigilo de suas contas bancárias particulares. A divulgação é legítima porque se refere à remuneração paga pelo erário, e não porque o servidor não tenha sigilo bancário.
Dica: é legítima a divulgação nominal da remuneração dos servidores em portais de transparência; o sigilo bancário pessoal do servidor permanece protegido.
Fundamentos: Direito Constitucional · Princípio da publicidade · Tema 483 do STF e Lei de Acesso à Informação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.