Questão 70 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais.
Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado
- A) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.
- B) em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.
- C) pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de dois terços dos respectivos membros.
- D) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.
- E) pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo o art. 5º, § 3º, da Constituição, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais. É o mesmo quórum e rito de votação da proposta de emenda à Constituição.
- (B) Errada: exige dois turnos de votação em cada Casa; o turno único não atende ao rito.
- (C) Errada: a votação ocorre separadamente em cada Casa, e não em reunião conjunta, e o quórum é de três quintos, e não de dois terços.
- (D) Errada: o quórum é de três quintos, e não de dois terços, e não há sanção do Presidente da República nesse rito, que segue o da emenda constitucional.
- (E) Errada: a votação é separada em cada Casa, e não em reunião conjunta, e não há sanção presidencial no rito de emenda constitucional.
Dica: para o tratado de direitos humanos ter equivalência de emenda constitucional: cada Casa, dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Fundamentos: Direitos fundamentais · Tratados internacionais de direitos humanos · Art. 5º, § 3º, da CF/88 (equivalência a emendas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.