Questão 46 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Gustavo, em dificuldades financeiras, decide se apropriar diariamente da quantia de R$1.000,00 do caixa do supermercado em que trabalha, fazendo isso durante cinco dias seguidos, avaliando que a retirada diária não permitiria sua descoberta. O gerente do estabelecimento comercial verifica os desvios e solicita a instauração de dois inquéritos policiais em delegacias diversas.
Em razão dos fatos, Gustavo é denunciado pela prática de 4 crimes de apropriação indébita perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ e 1 crime de apropriação indébita perante a 2ª Vara Criminal daquela mesma comarca.
A primeira ação penal ensejou a condenação de Gustavo em continuidade delitiva, assim como, na ação penal perante a 2ª Vara Criminal, foi proferida sentença condenatória.
Transitadas em julgado ambas as condenações, é correto afirmar, com relação à execução das penas cominadas, que Gustavo
- A) poderá buscar a unificação das penas perante o juízo da execução penal.
- B) poderá buscar a unificação das penas perante qualquer dos juízos que tenha julgado as ações penais originariamente.
- C) nada poderá fazer para reduzir o tempo de pena a ser cumprido, devendo cumprir primeiramente a pena mais grave, para, após, iniciar o cumprimento da pena menos grave.
- D) precisará ingressar com pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça para reduzir o tempo de pena a ser cumprido.
- E) nada poderá fazer para reduzir o tempo de pena a ser cumprido, diante do trânsito em julgado das sentenças condenatórias, mas poderá cumprir as penas de maneira concomitante, caso compatíveis as sanções penais aplicadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Gustavo praticou cinco apropriações indébitas em dias seguidos, com as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que caracteriza crime continuado. Como foram julgadas em dois processos diferentes, resultaram em duas condenações transitadas em julgado. Nessa fase, a soma ou unificação das penas, inclusive para reconhecer a continuidade delitiva entre as condenações e reduzir a pena total, é decidida pelo juízo da execução penal, conforme a Lei de Execução Penal.
- B: após o trânsito em julgado, a competência não é de qualquer dos juízos que sentenciaram; é do juízo da execução.
- C: é falso que nada possa ser feito: reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes, as penas são unificadas, com pena única menor do que a soma delas. Também não há regra de cumprir primeiro a mais grave nesse caso.
- D: a revisão criminal serve para desconstituir condenação por erro judiciário, nas hipóteses legais (sentença contrária à lei ou à evidência dos autos, provas falsas, novas provas de inocência); a unificação de penas é incidente da execução, e não de revisão.
- E: afirma que nada pode ser feito para reduzir a pena, o que é errado, pois cabe unificação por continuidade delitiva; além disso, as penas privativas de liberdade são cumpridas sucessivamente, e não de forma concomitante.
Dica: soma e unificação de penas de processos distintos, inclusive com reconhecimento de continuidade delitiva, são decididas pelo juízo da execução.
Fundamentos: Unificação de penas na execução penal · Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984) · Crime continuado e concurso de condenações
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.