Questão 52 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Inobstante o CPP tenha incluído o habeas corpus entre os recursos, a doutrina majoritária entende que se trata de ação constitucional, que tem por objeto a proteção do direito de liberdade de locomoção.
Sobre tal remédio constitucional, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- A) pode ser utilizado para atacar as prisões disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo.
- B) vem sendo admitida a sua utilização em substituição a recurso próprio.
- C) é cabível recurso especial contra decisão que denega a ordem pelo Tribunal de Justiça.
- D) não se mostra cabível na forma preventiva.
- E) compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Embora a Constituição afaste o habeas corpus quanto ao mérito das punições disciplinares militares, a jurisprudência dos Tribunais Superiores o admite para examinar a legalidade formal da prisão disciplinar, como a competência da autoridade, o respeito ao procedimento e a previsão legal da punição, sem reexame da conveniência ou do mérito administrativo.
- B: a jurisprudência não admite, em regra, o habeas corpus como substituto do recurso próprio (como o recurso ordinário constitucional ou o recurso especial).
- C: contra a decisão do Tribunal de Justiça que denega a ordem de habeas corpus cabe recurso ordinário constitucional ao STJ, e não recurso especial.
- D: o habeas corpus preventivo é cabível quando há ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, evitando que se consume o constrangimento.
- E: a Turma Recursal dos Juizados Especiais não está entre as autoridades coatoras para as quais a Constituição atribui ao STJ a competência originária; o julgamento cabe ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Dica: contra prisão disciplinar militar, o habeas corpus alcança apenas a legalidade (competência, procedimento, previsão legal), nunca o mérito da punição.
Fundamentos: Habeas corpus e prisão disciplinar militar · Habeas corpus não substitui recurso próprio · Recursos cabíveis contra decisão denegatória de habeas corpus
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.