Questão 15 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
João, Deputado Federal, consultou sua assessoria jurídica a respeito da juridicidade de determinado projeto de lei que pretendia apresentar. A assessoria concluiu, corretamente, que ele colidia com o teor de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
À luz das normas jurídicas afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.
- A) A apresentação do projeto de lei por João é suscetível de impugnação com a impetração de mandado de segurança, por qualquer parlamentar ou partido político, perante o STF.
- B) João pode apresentar, mas o Poder Legislativo, após o trâmite do projeto de lei nas comissões, não pode aprová-lo, o que, se ocorrer, enseja ajuizamento de reclamação no STF.
- C) João não pode apresentar, e o Poder Legislativo não pode aprovar, o projeto de lei nessas circunstâncias, o que, caso ocorra, permitirá o ajuizamento de reclamação no STF.
- D) João pode apresentar o projeto de lei e o Poder Legislativo pode aprová-lo, sem que haja qualquer injuridicidade nesse proceder, sob o prisma da Súmula Vinculante.
- E) A apresentação do projeto de lei por João, nas circunstâncias indicadas, torna-o suscetível à abertura de processo por quebra de decoro parlamentar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A súmula vinculante tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta (art. 103-A da CF). O texto não alcança o Poder Legislativo no exercício da função de legislar. Assim, o Deputado Federal pode apresentar o projeto, e o Legislativo pode aprová-lo, sem que haja injuridicidade sob o prisma da súmula. Se a lei for aprovada e for inconstitucional, o controle é feito pelas vias próprias do controle de constitucionalidade, e não por reclamação, que na redação do art. 103-A, § 3º, cabe contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie a súmula.
- (A) Errada: partido político não é legitimado para impetrar mandado de segurança contra a tramitação de projeto de lei, e o mandado de segurança contra o processo legislativo é restrito ao parlamentar, em defesa do devido processo legislativo. Conteúdo contrário à súmula vinculante não é fundamento, pois a súmula não vincula o legislador.
- (B) Errada: a aprovação não é vedada pela súmula, e a reclamação cabe contra ato administrativo ou decisão judicial, não contra lei aprovada.
- (C) Errada: a súmula não impede nem a apresentação nem a aprovação do projeto, e por isso não há reclamação cabível.
- (E) Errada: apresentar projeto de lei é exercício regular da função legislativa e não configura quebra de decoro parlamentar, ainda que o conteúdo seja contrário a súmula.
Dica: súmula vinculante obriga o Judiciário e a administração pública, mas não vincula o legislador no exercício da função de legislar; o controle da lei é feito por ação de controle de constitucionalidade.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 103-A (efeito vinculante das súmulas vinculantes) · Jurisprudência do STF sobre a não vinculação do Legislativo em sua função legislativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.